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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 19/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário e em especial o inciso III, do artigo 3° do Decreto n° 92.492, de 25 de março de 1986, na redação dada pelo Decreto n° 92.591, de 25 de abril de 1986.
Brasília, 26 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Deni Lineu Schwartz
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1987
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