Artigo 2 - Decretos (1987) - 94.048, de 23.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.048, de 23.2.87 - 94.048, de 23.2.87 Publicado no DOU de 24.2.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Bandeirantes", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Félix do Araguaia,




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 26/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 26/03/2021