Artigo 4 - Decretos (1987) - 94.048, de 23.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.048, de 23.2.87 - 94.048, de 23.2.87 Publicado no DOU de 24.2.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Bandeirantes", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Félix do Araguaia,




Artigo 4



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Art. 4º - É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e no Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971.


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