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Decretos




Decretos - 94.048, de 23.2.87 - 94.048, de 23.2.87 Publicado no DOU de 24.2.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Bandeirantes", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de São Félix do Araguaia,




Artigo 6