Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.039, de 18.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.039, de 18.2.87 - 94.039, de 18.2.87 Publicado no DOU de 19.2.87 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 45.150.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1987

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