Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.035, de 17.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.035, de 17.2.87 - 94.035, de 17.2.87 Publicado no DOU de 18.2.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Boqueirão-II", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Canarana, no Estado de




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 18/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


Conteudo atualizado em 18/03/2021