Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.028, de 16.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.028, de 16.2.87 - 94.028, de 16.2.87 Publicado no DOU de 17.2.87 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de Cristino Castro, Es




Artigo 3



Art. 3º - Fica o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), as desapropriações de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Conteudo atualizado em 06/05/2021