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Artigo 2
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Art. 2º - Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários à implantação do projeto público de irrigação denominado Programa de Assentamento Dirigido do Vale do Jequitinhonha - PADVALE, objeto do Convênio nº 099/GM/85, de 19 de dezembro de 1985, do Ministério do Interior.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
