Decretos (1987) - 94.005, de 5.2.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.005, de 5.2.87 - 94.005, de 5.2.87 Publicado no DOU de 6.2.87 Altera a redação do item II do artigo 12 do Decreto nº 89.253, de 28 de dezembro de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.370, de 25 de junho de 1985, e dá outras providências.

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