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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - O Ministério da Fazenda procederá às formalidades necessárias ao cumprimento deste Decreto, respeitadas as cláusulas restritivas de que trata o artigo 6º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.
