Artigo 6 - Decretos (1987) - 93.990, de 30.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.990, de 30.1.87 - 93.990, de 30.1.87 Publicado no DOU de 2.2.87 Aprova o Regulamento para a Ordem do Mérito Naval.




Artigo 6



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Art. 6° - Ao Conselho da Ordem do Mérito Naval compete:

- velar pelo bom nome da Ordem;

- estudar as propostas que lhe forem apresentadas;

- decidir sobre os assuntos de interesse da Ordem;

- resolver sobre as exclusões de personalidades e corporações pertencentes à Ordem de acordo com os artigos 27 e 42 deste Regulamento.


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