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Art. 4º do Decreto nº 93.985/1987




Decretos - 93.985, de 29.1.87 - 93.985, de 29.1.87 Publicado no DOU de 30.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária São Luiz", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Bataiporã,




Artigo 4