Artigo 3 - Decretos (1987) - 93.982, de 28.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.982, de 28.1.87 - 93.982, de 28.1.87 Publicado no DOU de 29.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Lotes nºs 167, 168, 169, 170, 172, 173, 175 e 176", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situados no Muni




Artigo 3



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Art. 3° - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969.


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