Artigo 6 - Decretos (1987) - 93.982, de 28.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.982, de 28.1.87 - 93.982, de 28.1.87 Publicado no DOU de 29.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Lotes nºs 167, 168, 169, 170, 172, 173, 175 e 176", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA, como latifúndio por exploração, situados no Muni




Artigo 6



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Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1987


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