Artigo 1 - Decretos (1987) - 93.979, de 27.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.979, de 27.1.87 - 93.979, de 27.1.87 Publicado no DOU de 28.1.87 Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.




Artigo 1



Art. 1º - Fica reaberto, sob a forma anexa a este Decreto, à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), autorizado pela Lei nº 7.579, de 23 de dezembro de 1986 e aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.


Conteudo atualizado em 13/05/2021