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Decretos




Decretos - 93.979, de 27.1.87 - 93.979, de 27.1.87 Publicado no DOU de 28.1.87 Reabre à Justiça Federal de 1ª Instância, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1986, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 93.890, de 30 de dezembro de 1986.




Artigo 1