Artigo 5 - Decretos (1987) - 93.974, de 26.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.974, de 26.1.87 - 93.974, de 26.1.87 Publicado no DOU de 27.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Pedra da Jurema, Santa Maria, Desterro, Santa Rita dos Impossíveis, Olgalinda e Poços", classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúnd




Artigo 5



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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1987


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