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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 92.674, de 6 de maio de 1986, publicado no D.O. de 19 subseqüente.
Brasília, em 23 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1987 e retificado no DOU de 11.2.1987
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