Decretos (1987) - 93.962, de 22.1.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.962, de 22.1.87 - 93.962, de 22.1.87 Publicado no DOU de 23.1.87 Promulga o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), e dá outras providências.

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