Art. 1º do Decreto nº 93.961/1987: texto atualizado

Decretos - 93.961, de 22.1.87 - 93.961, de 22.1.87 Publicado no DOU de 23.1.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e

Artigo 1

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Art. 1º É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 5.000,25m² (cinco mil metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Avenida Deputado Emílio Carlos, esquina com Rua Dirceu Geraldi, Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, de propriedade e respectiva proporção a saber: JOSÉ RENATO CASTRO DA FONSECA, casado com HELOISA HELENA CASTRO DA FONSECA, 1/4 (um quarto); CARLOS KIVA JANOVITCH, 1/4 (um quarto); PAULA ESTER JANOVITCH, 1/4 (um quarto) e CONSTRUTORA FONSECA LIMITADA, 1/4 (um quarto), conforme consta dos registros nºs R.1, R.2 e R.3 da matrícula nº 20.621, de 17.06.80, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, destinada à instalação de Centro Operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.

Parágrafo único. A área a que se refere este artigo assim se descreve e caracteriza: o terreno a ser desmembrado possui formato de trapézio, encerra área de 5.000,25m² (cinco mil metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), apresentando as seguintes dimensões perimetrais e confrontações, em relação a quem de dentro do mesmo terreno se coloca de frente para a Avenida Deputado Emílio Carlos. O lado da frente mede 80,10m e está posicionado sobre o alinhamento projetado da Avenida Deputado Emílio Carlos, fazendo limite com esta Avenida. O lado direito mede 58,25m, fazendo limite com a propriedade de MAURO GARCIA. O lado esquerdo mede 56,00m e está posicionado sobre o alinhamento da Rua Dirceu Geraldi, fazendo limite com esta Rua. O lado dos fundos mede 98,64m e tem a direção paralela ao alinhamento projetado da Avenida Deputado Emílio Carlos, fazendo limite com a área remanescente, de propriedade de José RENATO CASTRO DA FONSECA, e sua mulher HELOISA HELENA CASTRO DA FONSECA; CARLOS KIVA JANOVITCH, PAULA ESTER JANOVITCH e CONSTRUTORA FONSECA LIMITADA.

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