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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º As Agências de desenvolvimento e os Bancos operadores sob a supervisão dos Ministérios a que estão vinculados, adotarão as providências necessárias para implantar, no prazo de até seis meses, as medidas aprovadas pelo Decreto-lei nº 2.304 e pelo Decreto nº 93.607.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
