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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 13/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1987