Artigo 6 - Decretos (1987) - 93.945, de 16.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.945, de 16.1.87 - 93.945, de 16.1.87 Publicado no DOU de 19.1.87 Aprova o Regulamento do Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia.




Artigo 6



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Art. 6º - O Conselho de Ciência e Tecnologia - CCT, contará com Câmaras Especializadas a serem criadas por atos do Ministro da Ciência e Tecnologia.

§ 1º - As Câmaras Especializadas serão compostas de representantes dos Ministérios, com atuação nos setores da competência das mesmas, em nível de Secretário-Geral, Secretário de Ciência e Tecnologia, ou equivalente, e integrantes exponenciais da sociedade civil.

§ 2º - A representação da sociedade civil nas Câmaras será de pelo menos 1/3 de seus membros.

§ 3º - Os representantes da comunidade científica nas Câmaras do Conselho de Ciência e Tecnologia serão indicados, em igual número, pela Academia Brasileira de Ciências e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.

CAPÍTULO III

Do Funcionamento


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