Decretos (1987) - 93.924, de 14.1.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.924, de 14.1.87 - 93.924, de 14.1.87 Publicado no DOU de 15.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Projeto 4045" classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no município de Alcobaça, no Estado da Bahia compree

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