Artigo 4 - Decretos (1987) - 93.922, de 14.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.922, de 14.1.87 - 93.922, de 14.1.87 Publicado no DOU de 15.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Córrego Varejão", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Itaiópolis, no Estado de




Artigo 4



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Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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