Artigo 5 - Decretos (1987) - 93.913, de 13.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.913, de 13.1.87 - 93.913, de 13.1.87 Publicado no DOU de 14.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SERROTE", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Caridade, Canindé, Aratuba e M




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 27/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1987


Conteudo atualizado em 27/03/2021