Artigo 3 - Decretos (1987) - 93.912, de 136.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.912, de 136.1.87 - 93.912, de 136.1.87 Publicado no DOU de 14.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "SERINGAL REMANSO", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado nos Municípios de Xapuri e Rio Branco, no Esta




Artigo 3



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Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


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