Artigo 1 - Decretos (1987) - 93.900, de 8.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.900, de 8.1.87 - 93.900, de 8.1.87 Publicado no DOU de 9.1.87 Renova a concessão outorgada à Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1° Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 27 de dezembro de 1986, a concessão da Emissora A Voz de Catanduva Ltda., outorgada através da Portaria nº 995, de 5 de dezembro de 1966, para explorar, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

        Parágrafo único. A execução do serviço da radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

       
Conteudo atualizado em 11/04/2021