93.896, de 7.1.87 - 93.896, de 7.1.87 Publicado no DOU de 8.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA MONTECCHI", situado nos Municípios de Salto do Céu e Rio Branco, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,

Decretos - 93.896, de 7.1.87 - 93.896, de 7.1.87 Publicado no DOU de 8.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GLEBA MONTECCHI", situado nos Municípios de Salto do Céu e Rio Branco, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,

Artigo 5

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Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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