Art. 1º do Decreto nº 93.895/1987: texto atualizado

Decretos - 93.895, de 7.1.87 - 93.895, de 7.1.87 Publicado no DOU de 8.1.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Tombador ou Serragem", situado no Município de Nobres, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada p

Artigo 1

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Art. 1º - É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "Tombador ou Serragem", com a área de 1.043,0000 ha (um mil e quarenta e três hectares), situado no Município de Nobres, no Estado de Mato Grosso e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986.

§ 1º - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P1, de coordenadas geográficas longitude 56°17'49"WGr e latitude 14°39'27"S, situado na Serra da Quitanda e em comum com as terras de Vicente Ferreira de Almeida, segue confrontando com terras de Vicente Ferreira de Almeida com o rumo e distância de 90°00'E e 1.400m, até o P2, situado em comum com terras de Vicente Ferreira de Almeida, junto às terras da Sesmaria Cancela; deste ponto, segue confrontando com a referida Sesmaria Cancela, com os seguintes rumos e distâncias: 37°30'SW e 1.600m, até o P3; 37°30'SE e 6.150m, até o P4, situado em comum às terras da Sesmaria Cancela, junto à Sesmaria Nobres; deste ponto, segue confrontando com a Sesmaria Nobres com o rumo e distância de 72°00'NW e 7.450m, até o P5, situado na Serra da Quitanda em comum com as terras da Sesmaria Nobres; deste ponto, segue confrontando pela borda da referida serra com o rumo e distância de 37°30'NE e 4.800m, até o P1, ponto inicial do perímetro descrito (Fontes de Referência: Carta do IBGE, folha SD.21-Z-A-V, escala: 1:100.000, ano 1975, Certidões cartoriais e Título Definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso).

§ 2º - Do perímetro descrito neste artigo e que encerra uma área de 1.624,0000ha (um mil, seiscentos e vinte e quatro hectares), ficam excluídas dos efeitos deste Decreto as áreas de 42,000 ha (quarenta e dois hectares) referente a faixa de domínio da BR 163/164 bem como a área de 539,0000ha (quinhentos e trinta e nove hectares), referente às matrículas 2.5553, Livro 2/V, fls. 188; 1.633, Livro 01, fls. 01; 2.5424, Livro 2/V, fls. 14; 4.554, Livro 02 e verso, fls. 01; 5.858, Livro 02, fls. 01 e 5.1336, Livro 02, fls. 01 verso, todas do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Rosário Oeste/MT.

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