Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.400, de 4.2.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.400, de 4.2.2015 - 8.400, de 4.2.2015 Publicado no DOU de 5.2.2015 Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  A Linha de Base do Brasil é definida exclusivamente para o traçado dos limites do mar territorial, da zona contígua, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.