Artigo 5 - Decretos (2015) - 8.400, de 4.2.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.400, de 4.2.2015 - 8.400, de 4.2.2015 Publicado no DOU de 5.2.2015 Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  As coordenadas geográficas dos pontos inicial e final e dos pontos que definem os segmentos de LBR continental e insular que compõem a Linha de Base do Brasil são as constantes do Anexo.