Artigo 20 - Decretos (1980) - 85.524, de 16.12.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.524, de 16.12.1980 - 85.524, de 16.12.1980 Publicado no DOU de 17.12.80Aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.




Artigo 20



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Art. 20 - A prestação anual de contas, acompanhada do relatório das atividades desempenhadas no período, será submetida, com o parecer do Conselho Diretor, ao Tribunal de Contas da União.

    
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