Artigo 22 - Decretos (1980) - 85.441, de 2.12.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.441, de 2.12.1980 - 85.441, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.




Artigo 22



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Art. 22 - A remuneração do Presidente, Diretores e membros do Conselho Fiscal será fixada pelo Ministro da Fazenda, observadas as normas legais em vigor.

Art. 23 - A CMB continuará sub-rogada em todos os direitos e obrigações da extinta Autarquia Casa da Moeda.

Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Fazenda.


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