Artigo 9 - Decretos (1980) - 85.441, de 2.12.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.441, de 2.12.1980 - 85.441, de 2.12.1980 Publicado no DOU de 4.12.80Aprova novo Estatuto da Empresa Pública Casa da Moeda do Brasil - CMB e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 28/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º - A CMB será administrada por uma Diretoria constituída por 1 (um) Presidente e 3 (três) Diretores, sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República.

§ 1º - O Presidente e os Diretores serão demissíveis "adnutum".

§ 2º - Compete ao Ministro da Fazenda dar posse ao Presidente e aos Diretores da CMB, lavrando-se o competente termo, no livro próprio.

§ 3º - Somente brasileiros poderão ter exercício na Diretoria.


Conteudo atualizado em 28/02/2021