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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 28/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
João figueiredo
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1980