Artigo 12 - Decretos (1980) - 85.354, de 12.11.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.354, de 12.11.1980 - 85.354, de 12.11.1980 Publicado no DOU de 13.11.80Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1980

A N E X O

(Artigo 2º do decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980)

GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, CÓDIGO NM-1000

CATEGORIA FUNCIONAL
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
AGENTE DE VIGILÂNCIA NM-1045 ou LT-NM-1045
AGENTE DE VIGILÂNCIA "B"
AGENTE DE VIGILÂNCIA "A"
1045.B
1045.A

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