Artigo 9 - Decretos (1980) - 85.354, de 12.11.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 85.354, de 12.11.1980 - 85.354, de 12.11.1980 Publicado no DOU de 13.11.80Inclui a Categoria Funcional de Agente de Vigilância no Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º - Os efeitos financeiros decorrentes da transposição de servidores abrangidos por este decreto vigorarão a partir da data da publicação do ato que transpuser o respectivo cargo ou emprego para a Categoria Funcional de Agente de Vigilância.


Conteudo atualizado em 28/11/2021