Artigo 15 - Decretos (1980) - 84.910, de 15.7.1980 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 84.910, de 15.7.1980 - 84.910, de 15.7.1980 Publicado no DOU de 16.7.80Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos ("Campings").




Artigo 15



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Art. 15 - A fiscalização terá por objetivos:

I - orientar as empresas ou entidades para o perfeito entendimento das normas que regem suas atividades;

II - verificar o cumprimento da legislação em vigor;

III - proteger os usuários de serviços turísticos, mediante apuração das reclamações que contenham a qualificação e a assinatura dos reclamantes;

IV - zelar pelo cumprimento de contratos, ajustes e acordos;

V - verificar a manutenção dos padrões de classificação dos empreendimentos e estabelecimentos.


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