Art. 1º do Decreto nº 84.685/1980: texto atualizado

Decretos - 84.685, de 6.5.1980 - 84.685, de 6.5.1980 Publicado no DOU de 7.5.80Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º - Para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural aplicar-se-á, sobre o valor da terra nua, constante de declaração para cadastro e não impugnado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo mesmo Órgão, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:

NÚMEROS DE MÓDULOS FISCAIS	ALÍQUOTA
Até 2 ....................................................................................................................................		0,2%
Acima de 2 até 3 .................................................................................................................		0,3%
Acima de 3 até 4 .................................................................................................................		0,4%
Acima de 4 até 5 ................................................................................................................		0,5%

NÚMEROS DE MÓDULOS FISCAIS	ALÍQUOTA
Acima de 5 até 6 ................................................................................................................		0,6%
Acima de 6 até 7 ................................................................................................................		0,7%
Acima de 7 até 8 ................................................................................................................		0,8%
Acima de 8 até 9.................................................................................................................		0,9%
Acima de 9 até 10 ..............................................................................................................		1,0
Acima de 10 até 15 .............................................................................................................		1,2%
Acima de 15 até 20 ............................................................................................................		1,4%
Acima de 20 até 25 ............................................................................................................		1,6%
Acima de 25 até 30 ............................................................................................................		1,8%
Acima de 30 até 35 ............................................................................................................		2,0%
Acima de 35 até 40 .............................................................................................................		2,2%
Acima de 40 até 50 .............................................................................................................		2,4%
Acima de 50 até 60 .............................................................................................................		2,6%
Acima de 60 até 70 .............................................................................................................		2,8%
Acima de 70 até 80 .............................................................................................................		3,0%
Acima de 80 até 90 .............................................................................................................		3,2%
Acima de 90 até 100 ...........................................................................................................		3,4%
Acima de 100 ......................................................................................................................		3,5%

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