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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 08 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEREIDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.4.1980.
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