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Decretos - 23.217 - Declara extinta a intervenção na Manaus Tramways & Light Company Limited.




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D23217

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 23.217 DE 18 DE JUNHO DE 1947.

Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991

Declara extinta a intervenção na Manaus Tramways & Light Company Limited.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

        decreta:

        Art. 1º Fica extinta a intervenção na "Manaus Tramway & Light Company Limited" decretada nos têrmos do Decreto-lei nº 9.601, de 16 de agôsto de 1946.

        Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 18 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. Dutra
Clovis Pestana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.1947.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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