Artigo 2
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Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.6.1947.