Art. 5º do Decreto nº 8.389/2015: texto atualizado

Decretos - 8.389, de 7.1.2015 - 8.389, de 7.1.2015 Publicado no DOU de 8.1.2015 Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015 .

Artigo 5

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2015

ANEXO

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES DE CARÁTER INADIÁVEL

		R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		VALOR MENSAL
20000	Presidência da República	46.522
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	95.056
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	261.774
25000	Ministério da Fazenda	233.679
26000	Ministério da Educação	1.173.661
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	58.480
30000	Ministério da Justiça	144.098
32000	Ministério de Minas e Energia	41.276
33000	Ministério da Previdência Social	96.347
35000	Ministério das Relações Exteriores	58.462
36000	Ministério da Saúde	54.274
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	46.547
39000	Ministério dos Transportes	64.655
41000	Ministério das Comunicações	17.916
42000	Ministério da Cultura	45.244
44000	Ministério do Meio Ambiente	49.547
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	40.943
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	87.752
51000	Ministério do Esporte	36.372
52000	Ministério da Defesa	312.929
53000	Ministério da Integração Nacional	26.432
54000	Ministério do Turismo	16.739
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	279.762
56000	Ministério das Cidades	288.847
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	9.122
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	301
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	2.679
62000	Secretaria de Aviação Civil	43.691
63000	Advocacia-Geral da União	15.097
64000	Secretaria de Direitos Humanos	6.339
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	4.893
66000	Controladoria-Geral da União	3.774
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	1.495
68000	Secretaria de Portos	9.907
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	3.111
71000	Encargos Financeiros da União	85.453
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	729
74902	Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC	11.133
74912	Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura	217
TOTAL		3.775.255

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