Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.700, de 10.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.700, de 10.12.86 - 93.699, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre a Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço Público e do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.091.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 11.985.000,00 (onze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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