Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.698, de 10.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.698, de 10.12.86 - 93.697, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito especial de CZ$ 4.224.200, 00.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto aos Ministérios da Educação e da Cultura, em favor da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o crédito suplementar de CZ$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzados) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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