Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.694, de 10.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.694, de 10.12.86 - 93.693, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação de receitas geradas pelo Conselho Nacional do Petróleo, do Ministério das Minas e Energia.


Conteudo atualizado em 24/07/2021