Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.686, de 10.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.686, de 10.12.86 - 93.685, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 22.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme prevêem os artigos 1º, item I, e 4º, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.


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