Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.682, de 10.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.682, de 10.12.86 - 93.681, de 10.12.86 Publicado no DOU de 11.12.86 Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$137.324.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$321.558.537,00 (trezentos e vinte e um milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


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