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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 81.059.000,00 (oitenta e um milhões e cinqüenta e nove mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 16/04/2024
