Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.668, de 9.12.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.668, de 9.12.86 - 93.667, de 9.12.86 Publicado no DOU de 10.12.86 Dá nova redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


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